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O uso do Canal Ético SCHOLAS OCCURRENTES será realizado de acordo com as Regras de Operação e a Política de Privacidade, que são necessárias para ler e aceitar anteriormente. Também é aconselhável ler a seção de perguntas frequentes, onde as respostas são publicadas em alguns dos Perguntas mais frequentes.



SCHOLAS RECCURRENTES
C/ Impresores, 20, Boadilla del Monte, 28.660 Madrid España

Normas de funcionamento do Canal Ético


PRIMEIRA.- Objeto do Canal Ético
O Canal Ético é o instrumento habilitado por “SCHOLAS OCCURRENTES” (doravante, simplesmente, “SCHOLAS”), com domicílio em Madrid, C/ Hortaleza, 48. 1º, Madrid (28.001 – Espanha), com NIF G-87291365 com o fim de que as pessoas e entidades às que resulta aplicável seu Código Ético, possam formular consultas acerca do Código Ético de SCHOLAS e dos protocolos internos que lhes sejam aplicáveis, bem como, no caso, para qualquer pessoa que possa formular um denúncia interna pela suposta comissão de descumprimentos, irregularidades ou ilícitos, no âmbito de SCHOLAS ou em prejuízo dessa organização, sempre consoante às presentes Normas de funcionamento do Canal Ético. (“Normas de funcionamento”).


SEGUNDA.- Consultas sobre o sistema de cumprimento normativo de SCHOLAS
Todas as pessoas e entidades às que resultar aplicável o Código Ético de SCHOLAS, segundo o estabelecido na alínea VIII do mesmo («Canal Ético»), poderão apresentar as dúvidas que tiverem acerca do sistema de cumprimento normativo de SCHOLAS mediante o formulário de consultas on-line acessível através do Canal Ético.


TERCEIRA.- Princípios básicos de atuação para a formulação de denúncias internas
As pessoas que decidirem apresentar uma denúncia através do Canal Ético deverão fazê-lo de boa-fé, com pleno respeito da verdade, com a convicção de estar atuando de forma correta e apenas em benefício de SCHOLAS e/ou da sociedade em general.
É proibido expressamente a formulação de denúncias falsas, por resultar contrárias à lei e aos princípios e valores de SCHOLAS.


QUARTA.- Fatos denunciáveis
Através do Canal Ético poderá ser denunciada a suposta comissão de descumprimentos, irregularidades e ilícitos no âmbito de SCHOLAS ou em prejuízo dela (doravante, os "Fatos Denunciáveis", em plural, ou o "Fato Denunciável", em singular).


QUINTA.- Pessoas denunciáveis
Através do Canal Ético poderá ser denunciada, de maneira interna, qualquer pessoa ou entidade que cometeu um Fato Denunciável segundo o estabelecido no ponto anterior.


SEXTA.- Pessoas que podem denunciar
Poderá formular uma denúncia interna qualquer pessoa que tiver conhecimento da comissão de um Fato Denunciável, com independência da relação que mantenha com SCHOLAS.


SÉTIMA.- Órgãos de funcionamento do Canal Ético
Oficial de cumprimento normativo («Compliance Officer»)
O Oficial de cumprimento terá encomendadas as seguintes funções:


i. Gerir o Canal Ético, recebendo através do mesmo as consultas e as denúncias internas que forem formuladas;
ii. Informar ao Comitê da Ética de SCHOLAS acerca das consultas e denúncias internas que forem realizadas através do Canal Ético;
iii. Admitirá ou não o trâmite das denúncias formuladas;
iv. Instruirá os processos das denúncias, salvo que o Comitê da Ética decida nomear alguma outra pessoa ou entidade para tanto, mantendo a confidencialidade do denunciante que tenha optado por se identificar com seu nome e sobrenome;
v. Servirá de interlocutor com o denunciante e com a pessoa ou as pessoas denunciadas; e
vi. Colaborará na execução das medidas legais, técnicas, organizativas, formativas ou de qualquer tipo que decida o Comitê da Ética de SCHOLAS como resposta à denúncia interna cursada.


Comité da Ética de SCHOLAS
As principais funções desse organismo, no que diz respeito ao Canal Ético, são:


i. Nomear a pessoa ou entidade que levará a cabo os processos que corresponderem pelas denúncias internas; e
ii. Adoptar as decisões que corresponderem quanto às denúncias internas, segundo o previsto no ponto 8.7 desses Princípios Informadores.


O Comitê da Ética será o órgão encarregado de propor à direção de SCHOLAS a adopção das medidas protetórias, corretivas e sancionadoras que corresponderem em cada caso.
Esse organismo depende e reporta diretamente aos Diretores Mundiais de SCHOLAS, que serão os responsáveis por zelar por sua independência e eficácia; propor a seleção, nomeação, reeleição e demissão dos integrantes do Comitê da Ética, propor o orçamento; receber informação periódica das suas atividades; e verificar que SCHOLAS leva em conta as conclusões e recomendações dos seus relatórios.


OITAVA.- Procedimento de tramitação das denúncias
8.1. Denúncia
Toda denúncia interna deverá conter, no mínimo, os fatos denunciados, concretando, na medida do possível, a infração supostamente cometida.
O denunciante poderá se identificar com seu nome e sobrenome ou formular a denúncia de maneira anônima, segundo seu critério. No caso que optar por se identificar com seu nome e sobrenomes, garante-se a confidencialidade no tratamento dos seus dados de jeito que apenas tenham acesso aos mesmos o Oficial de Cumprimento do Canal Ético e o Comitê da Ética de SCHOLAS, quando for necessário adoptar medidas de proteção ao denunciante, ou as autoridades públicas com competências na matéria. Nesse caso, será solicitado a essas autoridades a adopção de iguais medidas para salvaguardar a confidencialidade e proteção do denunciante.
Só poderão ser formuladas denúncias em língua espanhola ou inglesa, e por escrito, seja mediante o preenchido do formulário on-line habilitado para tanto, seja por correio postal, preferentemente certificado e com aviso de recebimento, dirigido ao seguinte endereço:


Compliance Officer
SCHOLAS OCCURENTES
C/ Hortaleza, 48
28.004 – Madrid


Não poderão ser formuladas denúncias por telefone, nem por correio eletrônico, nem por nenhum outro meio distinto dos estabelecidos nessas Normas.


8.2. Princípio de prova
Toda pessoa que formular uma denúncia deverá ter indícios racionais que fundamentem a mesma; por tanto sua denúncia deverá ir acompanhada por um princípio de prova que certifique os fatos, pelo menos mediante indícios.
Será considerado um princípio de prova válido qualquer material provatório permitido em Direito, preferentemente em suporte documental, embora também sejam admitidas provas de testemunhas -incluindo o depoimento do próprio denunciante- e instrumentos de reprodução de palavras, imagens e sons.
Em qualquer caso, qualquer prova deverá ter sido obtida pelo denunciante de forma lícita, ou seja, na forma da lei e dos direitos e garantias constitucionais.


8.3. Admissão para seu trâmite
As denúncias só serão admitidas para seu trâmite na hipótese que seja cumprido o estabelecido nas presentes Normas de funcionamento.


8.4. Correção de defeitos
Na hipótese de ter incorrido em um defeito corrigível ao formular a denúncia, o Oficial de Cumprimento comunicará ao denunciante identificado com seu nome e sobrenomes a necessidade de corrigir o/os defeito/s em um prazo de dez (10) dias úteis ao denunciante que começará a contar desde o dia seguinte da comunicação. O denunciante será advertido que, no caso de não proceder a correção no prazo previsto, poder-se-á proceder o arquivo da denúncia.


8.5. Arquivo
Se a denúncia não cumprir com o estabelecido nas presentes Normas de funcionamento, pelo motivo que for, ou se não tiverem sido corrigidos os possíveis defeitos, seja porque não foi dada resposta à comunicação do Oficial de Cumprimento prevista no ponto anterior, seja porque a denúncia foi anônima, proceder-se-á ao arquivo da mesma.


8.6. Abertura de processo
Se a denúncia for admitida para seu trâmite, o Comitê da Ética de SCHOLAS nomeará um instrutor, que em princípio será o Oficial de Cumprimento ou uma pessoa ou entidade externa especializada na matéria.
A pessoa ou entidade nomeada como instrutor procederá à abertura de um processo onde poderão ser levadas a cabo todas as ações que resultarem oportunas e ser praticadas as provas estimadas necessárias para o devido esclarecimento e determinação dos fatos.
Uma vez finalizado o processo, o instrutor redigirá um relatório que será encaminhado ao Comitê da Ética com o fim de que proponha à direção de SCHOLAS as medidas que corresponderem, de conformidade com o estabelecido no ponto 8.7.
O prazo para a tramitação do processo não poderá ultrapassar os três (3) meses a contar desde a data da denúncia.


8.7. Decisões sobre as denúncias internas
As decisões sobre as denúncias internas serão adoptadas pela direção de SCHOLAS, segundo proposta do Comitê da Ética, e poderão compreender algumas das seguintes:


1. Requerer a aplicação do regime disciplinar correspondente, de conformidade com a normativa trabalhista aplicável.
2. Adoptar as medidas contratuais que corresponderem quando os fatos envolvam a manutenção ou o cumprimento de uma relação civil ou mercantil.
3. Adoptar ações para ressarcir os danos causados aos possíveis prejudicados.
4. Informar acerca dos fatos às autoridades judiciárias ou administrativas correspondentes.
5. Propor a adopção de medidas técnicas, organizacionais, formativas ou de qualquer outra classe com o fim de evitar que os fatos denunciados possam ser repetidos no futuro.


8.8. Notificação à pessoa ou pessoas denunciadas
A pessoa ou as pessoas denunciadas terão direito de conhecer que foram denunciadas e deverão receber notificação da existência da denúncia e de um resumo dos fatos denunciados dentro de um prazo de um (1) mês a contar desde que foi recebida a denúncia.
A notificação que seja dirigida à pessoa ou pessoas denunciadas não incluirá os dados do denunciante, segundo o estabelecido na Norma sexta.
Sem prejuízo do anterior, quando exista o risco de que a notificação ao denunciado possa colocar em perigo a capacidade de SCHOLAS para investigar de maneira eficaz a denúncia, essa notificação poderá ser adiada mediante resolução motivada do Comitê da Ética, enquanto exista esse risco. O fundamento dessa faculdade excepcional do Comitê da Ética é preservar as provas evitando sua manipulação ou destruição pela pessoa denunciada ou por terceiros.


8.9. Notificação ao denunciante
Em um prazo não superior a três (3) meses após a apresentação da denúncia, será encaminhada comunicação ao denunciante acerca do andamento da sua denúncia.


NONA.- Confidencialidade
No suposto de que o denunciante se identifique com seu nome e sobrenomes ao formular a denúncia ou em um momento posterior, desde que a denúncia tivesse sido realizada de boa fé e cumprindo com as presentes Normas de Funcionamento, a tramitação da sua denúncia será realizada com caráter confidencial, isto é, guardando o mais estrito segredo e reserva sobre a identidade do denunciante.
Os dados do denunciante só poderão ser revelados, no caso, à autoridade pública competente para a pesquisa dos fatos.
Não obstante o anterior, se como consequência da pesquisa de uma denúncia resultar evidente que ela é falsa ou se o denunciante tivesse atuado de má-fé ou infringindo de maneira flagrante as presentes Normas de funcionamento, à margem das medidas legais que adoptar SCHOLAS quanto isso, os dados do denunciante poderão ser revelados à pessoa denunciada para que, se ela o estimar oportuno, possa, por sua vez, iniciar as ações legais oportunas perante aquele.


DÉCIMA.- Ausência de represálias
Proíbem-se as represálias, as ameaças e as coações contra as pessoas que formulem denúncias internas, inclusive aquelas realizadas com má-fé, não obstante as ações que corresponderem nesse caso e que valore o órgão competente.
Com o fim de garantir o anterior, todo denunciante faz jus a consultar ao Oficial de Cumprimento, ou a qualquer integrante do Comitê da Ética com o fim de obter orientação e proteção perante as possíveis represálias que puder estar padecendo pelo simples fato de ter formulado uma denúncia interna.


DÉCIMO PRIMEIRA.- Aceitação das Normas de funcionamento e da Política de Privacidade
A formulação de uma denúncia interna implica na aceitação integral e sem reservas dessas Normas de funcionamento e da correspondente Política de Privacidade.



Perguntas Frequentes (FAQs)


O que é o canal ético?
O canal ético é um mecanismo interno de SCHOLAS que serve para que qualquer pessoa possa lhe informar a possível comissão de descumprimentos, irregularidades ou atos contrários à lei, no seu âmbito ou em prejuízo da organização. O canal ético também serve para que as pessoas às que resulta aplicável o Código Ético e a normativa interna de SCHOLAS possam apresentar as dúvidas acerca do seu conteúdo e interpretação.


Podem ser formuladas denúncias de forma anônima?
Recomenda-se que o denunciante se identifique com seu nome e sobrenomes com o fim de que, no caso, possam ser adoptadas medidas de proteção em seu favor ou garantir que a formulação não implique para ele nenhuma represália. Não obstante, desde que sejam respeitadas as Normas de Funcionamento do Canal Ético, seja oferecida alguma prova e sejam realizadas com boa fé, serão admitidas para sua tramitação as denúncias formuladas de forma anônima.


O que garantias têm a pessoa que formule uma denúncia interna?
SCHOLAS garante, em primeiro lugar, que a tramitação das denúncias será realizada de forma confidencial, isto é, mantendo em segredo a identidade do denunciante, cujos dados só poderão ser revelados, no caso, à autoridade pública competente para a pesquisa dos fatos. Em segundo lugar, SCHOLAS garante ao denunciante que não se adoptarão represálias contra ele pelo simples fato de formular uma denúncia. A denúncia realizada de boa fé e que manifeste qualquer irregularidade que possa ser cometida no âmbito de SCHOLAS será sempre bem recebida. O denunciante tem, por sua vez, o direito de ocorrer perante o Oficial de Cumprimento e/ou o Comitê da Ética para que lhe prestem proteção e conselhos sobre como atuar para se defender de possíveis represálias. Em terceiro lugar, garante-se ao denunciante que o tratamento da sua denúncia será realizado de forma profissional, por pessoal especializado.


Pode ser denunciado um fato sem ter provas?
Só podem ser admitidas denúncias que estejam fundadas na existência de indícios racionais da comissão de um descumprimento, uma irregularidade ou um ato ilícito e, portanto, é imprescindível que tenham suporte em provas, preferentemente documentais. Embora também sejam admissíveis as provas de testemunhas –incluindo o depoimento do próprio denunciante- e instrumentos de reprodução de palavras, imagens e sons. Em qualquer caso, é importante advertir que é essencial que as provas tenham sido obtidas pelo denunciante de forma lícita.


O que acontece se a denúncia é falsa?
As denúncias devem ser verazes, devem ser realizadas de boa fé e devem cumprir com o estabelecido nas normas de funcionamento do Canal Ético. A formulação de denúncias falsas poderia ser constitutiva dos crimes de calunias e de injúrias. SCHOLAS poderá adoptar as medidas legais que corresponderem contra a pessoa que formular uma denúncia falsa ou de má-fé e, no caso de denúncias falsas, poderá incluso revelar à pessoa ou à entidade denunciada os dados da pessoa que tenha formulado uma denúncia falsa para que aquela possa, se o estimar oportuno, iniciar ações legais contra essa pessoa.


O denunciado será informado acerca de que existe uma denúncia contra ele?
Sim. A lei exige que o denunciado tenha conhecimento de que foi formulada uma denúncia contra ele, e portanto, quando tenham sido realizadas as comprovações e as averiguações oportunas e, dentro do mês seguinte à recepção da denúncia, a empresa informará ao denunciado da existência da denúncia e de um resumo dos fatos denunciados. Não obstante, é importante levar em conta que, salvo nos casos de denúncias falsas, ao denunciado não lhe serão brindados os dados de identificação do denunciante.


Existe algum prazo para a tramitação de uma denúncia interna?
A formulação de uma denúncia interna, no caso que seja admitida para sua tramitação, implicará na abertura de um processo dirigido ao esclarecimento do fato ou dos fatos denunciados. Segundo o estabelecido nas Normas de Funcionamento do Canal Ético, o prazo para a tramitação desse processo não poderá ultrapassar os três (3) meses, a contar desde a data da sua abertura.


Que consequências pode ter uma denúncia interna se for comprovado que existem indícios racionais de um descumprimento ou da comissão de uma irregularidade ou de um ato ilícito?
Nesses casos, em primeiro lugar, SCHOLAS adoptará com caráter imediato todas as medidas que forem necessárias para finalizar com esses fatos ou para evitar que aconteçam. Depois, em função da gravidade dos fatos, a empresa poderá decidir, por sua vez, iniciar as ações legais que corresponderem contra a pessoa ou pessoas aparentemente responsáveis dos mesmos, apresentando queixa, denúncia ou petição inicial perante os Tribunais de Justiça, a Promotoria ou as Forças e Corpos de Segurança do Estado.



Política de Privacidade


“SCHOLAS OCCURRENTES” (doravante, “SCHOLAS”), com domicílio em Madrid, Barceló, C/ Hortaleza, 48. 1, Madrid (28.001 – Espanha), com NIF G-87291365, informa aos usuários do Canal Ético (doravante, os "Usuários") que os dados de caráter pessoal, comunicados através do Canal Ético, serão tratados com a finalidade de gerir as consultas sobre o sistema de cumprimento normativo e as denúncias que forem formuladas internamente, no que diz respeito a qualquer descumprimento, irregularidade ou ilícito supostamente cometidos no âmbito de SCHOLAS.


A condição de licitude do tratamento dos dados pessoais se encontra no interesse legítimo de SCHOLAS em zelar pelo adimplemento ético e normativo dentro da organização, bem como no consentimento dos Usuários, no que diz respeito aos seus dados identificativos, quando tivessem optado por se identificar.


Os dados pessoais em questão serão todos os que tenham sido comunicados através do formulário eletrônico ou por correio postal, bem como o dado de IP do equipamento do Usuário, no caso de comunicações por via eletrônica.


Os dados serão conservados no sistema de denúncias unicamente durante o tempo imprescindível para decidir sobre a procedência de iniciar uma investigação sobre os dados denunciados.


Em qualquer caso, transcorridos três (3) meses desde a introdução dos dados, proceder-se-á à sua supressão do sistema de denúncias, salvo que a finalidade da conservação seja deixar evidência do funcionamento do modelo de prevenção da comissão de delitos pela pessoa jurídica.


Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior, os dados poderão continuar sendo tratados, pelo órgão de SCHOLAS ao que corresponder a pesquisa dos fatos denunciados, com o fim de tramitar as medidas de investigação interna que resultarem necessárias e, no caso, aplicar as medidas disciplinares, contratuais ou judiciárias consideradas oportunas.


Os dados pessoais poderão ser comunicados às Forças e Corpos de Segurança do Estado, a outros órgãos da Administração Pública com competências na pesquisa dos fatos denunciados e aos Tribunais de Justiça e demais órgãos jurisdicionais.


SCHOLAS compromete-se a respeitar a confidencialidade dos dados incluídos no Canal Ético e a utilizá-los segundo sua finalidade, bem como a dar cumprimento à sua obrigação de guardá-los e adaptar todas as medidas para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado consoante ao estabelecido na normativa em vigor. Em especial, SCHOLAS manterá a confidencialidade dos dados dos Usuários que formularem denúncias internas que decidam se identificar, impedindo o acesso aos mesmos por parte das pessoas denunciadas.


Não obstante o anterior, na hipótese de que uma denúncia resultar falsa, os Usuários ficam cientes de que seus dados poderão ser comunicados à pessoa ou pessoas denunciadas para que eles possam, no caso, iniciar as ações legais que lhes assistam com motivo da falta denúncia.


Os titulares de dados de caráter pessoal comunicados através do canal ético poderão exercer, no que diz respeito aos mesmos, os direitos reconhecidos em normativa sobre proteção de dados pessoais e, mormente, os direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, portabilidade, e limitação do tratamento.


Os direitos referidos no parágrafo anterior poderão ser exercidos por cada titular mediante solicitação por correio eletrônico encaminhado a canal-etico@scholasocurrentes.org ou por correio postal ordinário dirigido a:


Compliance Officer
SCHOLAS OCCURENTES
C/ Hortaleza, 48
28.004 – Madrid


Para o exercício de qualquer dos direitos indicados, será necessário incluir na solicitação:


a. Nome e sobrenome do interessado, fotocópia da sua carteira de identidade, ou do seu passaporte ou outro documento válido de identificação e, no caso, da pessoa que o represente, bem como o documento que comprove essa representação.


b. Petição onde se concreta a solicitação.


c. Endereço, aos efeitos de encaminhar notificações, data e assinatura do solicitante.


d. Documentos que certifiquem a petição que formula, no caso.


Por último, informa-se aos interessados que têm direito de apresentar, se o considerarem oportuno, uma reclamação perante a Agencia Estatal de Protección de Datos [Agência Estadual de Proteção de Dados], sediada em Madrid (28.001), em C/ Jorge Juan, núm. 6.


Para uma informação mais completa e detalhada dos seus direitos, recomenda-se aos interessados visitar a página web da Agencia Española de Protección de Datos ou entrar em contato através do seu serviço de atendimento ao cidadão, chamando a 901.100.099.


Obrigado pela sua reclamação.

Sua reclamação foi formulada corretamente e será processada de acordo com o procedimento estabelecido nas Normas de Funcionamiento do Canal Ético. N/Ref: reclamação num. %d